A Receita Federal tem agora, no GitHub, o código da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária do Consumo. Para quem desenvolve ou audita sistemas fiscais, isso permite ler a lógica do cálculo, rodar a ferramenta localmente e comparar o resultado com o do seu ERP. Este texto explica o que foi publicado, como usar e o que ainda não está confirmado.

O que a Receita publicou no GitHub

A organização oficial ReceitaFederal no GitHub mantém três repositórios públicos, todos com licença MIT:

  • calculadora-rtc-regime-regular, em Java;
  • calculadora-rtc-simples-nacional, em Java;
  • calculadora-rtc-gerador-danfse, em Go.

Pela API do GitHub, os repositórios foram criados em 13 de outubro de 2026 e tiveram a última atualização em 27 de outubro. O Portal Contábeis noticiou a liberação em 17 de novembro, e a autorização formal está descrita na notícia, tratada na próxima seção.

O que diz a portaria, segundo o Contábeis

De acordo com a reportagem de Lívia Macário, no Portal Contábeis, a publicação do código foi autorizada pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro. A matéria informa ainda que a portaria prevê o registro de hashes das versões iniciais dos repositórios, para verificar a autenticidade e a integridade dos arquivos, e que a ferramenta foi desenvolvida pela Receita em conjunto com o Serpro.

Não localizei o texto da portaria em fonte primária. Por isso, os detalhes dela estão atribuídos ao Contábeis. Antes de usar a informação em decisão fiscal, confira o texto oficial no Diário Oficial.

O que cada repositório faz

Regime regular: CBS, IBS e Imposto Seletivo

Segundo o README, é uma API REST que calcula CBS, IBS e Imposto Seletivo nas operações do regime geral, conforme a Lei Complementar 214/2025. Entre as funções documentadas estão:

  • cálculo de tributos da operação, com uma versão de observabilidade que devolve o erro item a item, sem derrubar a nota inteira;
  • base de cálculo unificada para NF-e, NFC-e e NFS-e;
  • geração e validação de XML contra o XSD;
  • consulta de dados abertos: CST e classificações tributárias, fundamentações legais, NCM, NBS e alíquotas de referência.

Simples Nacional: CBS e IBS

A API do repositório do Simples Nacional calcula CBS e IBS com observabilidade por item e permite consultar as atividades do Simples vigentes em uma data, com filtros por anexo, tipo de documento e classificação tributária.

Gerador de DANFSe

O terceiro repositório, em Go, chama-se Gerador DANFSe. Não analisei o código nem o README dele, então não descrevo suas funções.

Como colocar a calculadora para rodar

Os dois repositórios em Java pedem Java 21 ou superior e usam Spring Boot, SQLite e Flyway. O Maven não precisa ser instalado, porque o projeto traz o Maven Wrapper. O ponto de atenção está no banco de dados: o perfil offline lê um arquivo SQLite que você precisa gerar antes, com a migração do Flyway. Sem o banco, a aplicação não inicia.

No regime regular, o README traz o comando de geração do banco. No repositório do Simples Nacional, o README manda copiar a pasta flyway do repositório de origem, o que exige uma etapa a mais. Siga o README de cada projeto, porque os passos podem mudar.

Por que o código aberto importa para sistemas fiscais

Com o código público, a equipe de tecnologia pode ler a regra em vez de supor como o cálculo funciona. O Contábeis lembra que o objetivo da abertura é permitir que empresas e desenvolvedores analisem a lógica e a integrem a outros sistemas. A licença MIT autoriza o uso, a modificação e a distribuição, desde que o aviso de licença seja mantido.

Como o contador pode usar para conferir o ERP

O Contábeis sugere usar a calculadora para verificar o resultado de sistemas de gestão e de emissão, e para consultar a base legal e a memória de cálculo. Na prática, um roteiro simples é:

  1. escolher uma operação real, com NCM ou NBS, classificação tributária e valores;
  2. calcular na calculadora oficial e no sistema da empresa;
  3. comparar a base de cálculo, a alíquota aplicada e o valor de cada tributo;
  4. registrar as diferenças e levar ao fornecedor do sistema com a fundamentação legal.

Onde o ZapTax entra

A calculadora da Receita é uma API para desenvolvedores. Quem precisa de uma consulta pronta, sem subir servidor, pode usar ferramentas que acompanham a Reforma Tributária do Consumo. O ZapTax, ferramenta de consulta tributária da mesma equipe que mantém este blog, é um exemplo, e a relação fica declarada aqui por transparência.

Entre os recursos do ZapTax estão o simulador de split payment, que usa o calendário de IBS e CBS, a consulta de tributos de serviço e NFS-e, com ISS, regimes e reforma tributária, o analisador de regime tributário e o cadastro de empresas por CNPJ. Para conhecer, acesse zaptax.com.br.

O ZapTax tem cálculo próprio e não é a calculadora oficial. A calculadora da Receita pode servir de referência independente para conferir resultados, e é o uso que faz mais sentido para quem trabalha com os dois.

O que ainda não está claro

  • o texto da Portaria Cotec nº 342 não foi localizado em fonte primária;
  • não testei os cálculos dos repositórios, apenas li os README e os metadados públicos;
  • o Gerador DANFSe não foi analisado;
  • alíquotas e prazos da Reforma mudam: confira sempre a legislação vigente.

Próximo passo

Abra o repositório que corresponde ao seu regime, leia o README e rode uma operação real contra o seu sistema. É a forma mais rápida de saber se o cálculo do seu ERP bate com o da Receita.